A Prefeitura de Mossoró divulgou, na sexta feira (6), o plano para converter a atual Guarda Civil Municipal em Polícia Municipal, com base na aprovação definitiva da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança pelo Congresso Nacional.

O prefeito Marcos Medeiros (Republicanos) informou que o Executivo municipal encaminhará um projeto de lei à Câmara Municipal visando reestruturar a corporação e alinhar suas atribuições às novas diretrizes de policiamento ostensivo e comunitário. A meta da administração é fortalecer a atuação dos agentes nas ruas e ampliar a captação de recursos federais junto à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp).

De acordo com o secretário municipal de Segurança, Walmary Costa, a alteração garantirá maior amparo legal ao trabalho da corporação. “Hoje temos dificuldades em alguns procedimentos, como nos casos de flagrantes que chegam à Justiça. Com a mudança, teremos mais segurança jurídica, além da oportunidade de qualificar os agentes e conseguir equipamentos por meio da Senasp”, destacou.

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Etapas para implantação da nova estrutura

  • Atuação conjunta: o titular da pasta detalhou como funcionará o patrulhamento cotidiano no município. “A Polícia Municipal vai trabalhar em conjunto com as outras forças de segurança, respeitando a competência de cada uma, para garantir a segurança da população”, afirmou Walmary Costa.
  • Tramitação legal: o coordenador da Célula Operacional da Guarda Municipal (Cecop), Thiago Fernandes, ressaltou a necessidade de aguardar as normas complementares. “Temos que aguardar a regulamentação da PEC e a publicação das diretrizes nacionais para fazer a adequação final e encaminhar a minuta do projeto de lei à Câmara Municipal, para a criação da Polícia Municipal”, explicou.
  • Exigências constitucionais: o texto aprovado pelo Congresso estabelece que essas corporações de natureza civil ficarão sob controle externo do Ministério Público e deverão cumprir critérios rigorosos de capacidade financeira e capacitação profissional.

O processo de transição da Guarda para Polícia Municipal em Mossoró soma se aos investimentos recentes do município na aquisição de armamentos, novas viaturas e na implantação de um centro de formação próprio.

Ainda sem data definida para o envio do texto ao Legislativo ou detalhamento do impacto orçamentário, a medida coloca Mossoró entre os primeiros municípios do Rio Grande do Norte a iniciar a adequação às novas regras do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).