Governo do RN sanciona lei que acelera investigações de crimes com vítimas crianças e adolescentes

O Governo do Rio Grande do Norte sancionou, nesta quarta-feira (1º), a Lei nº 12.799, que estabelece prioridade na tramitação de inquéritos policiais e demais procedimentos investigatórios relacionados a crimes contra a vida e outros delitos que resultem em morte, incluindo as tentativas, quando as vítimas forem crianças ou adolescentes.

A nova norma passa a valer em todo o estado e determina que esses casos recebam tratamento prioritário, seguindo as diretrizes previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O objetivo é acelerar as investigações e contribuir para a responsabilização mais rápida dos autores desses crimes.

Identificação dos procedimentos

Para garantir a aplicação da prioridade, a lei determina que todos os procedimentos investigatórios sejam identificados de forma específica. Nos processos físicos, deverá ser utilizada uma etiqueta na capa dos autos. Já nos processos eletrônicos, será obrigatória uma sinalização com a expressão "Prioridade – Vítima Criança ou Adolescente".

Essa mesma identificação também deverá constar em todas as comunicações internas e externas relacionadas aos respectivos procedimentos.

Mais rapidez na apuração dos crimes

Com a nova legislação, o Estado busca dar maior celeridade às investigações de crimes considerados de maior gravidade contra crianças e adolescentes, fortalecendo as políticas de proteção à infância e garantindo uma resposta mais rápida do sistema de justiça.

A lei foi assinada pela governadora Fátima Bezerra, pela secretária-chefe do Gabinete Civil, Iris Maria de Oliveira, e pelo secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, Francisco Canindé de Araújo Silva. A norma entrou em vigor na própria data de sua publicação, em 1º de julho de 2026.

Medida foi antecedida por levantamento do TCE-RN

A sanção da lei ocorreu após pressão do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN). No início de junho, o Plenário do órgão aprovou, por unanimidade, um levantamento que apontou fragilidades na rede estadual de proteção à infância e à adolescência.

O estudo identificou falhas que dificultam tanto a prevenção quanto o enfrentamento da violência contra crianças e adolescentes, além de destacar a necessidade de ampliar a integração entre os órgãos públicos responsáveis pela proteção desse público.