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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) emitiu parecer favorável, com ressalvas, às contas do Governo Fátima Bezerra referentes ao exercício financeiro de 2020. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros, que consideraram as circunstâncias excepcionais enfrentadas pela administração estadual durante a pandemia da Covid-19.
Embora tenha recomendado a aprovação das contas, o Tribunal identificou pontos que precisam de aperfeiçoamento na gestão fiscal. Entre os principais problemas apontados estão as despesas com pessoal, que chegaram a 54,81% da Receita Corrente Líquida ajustada, ultrapassando o limite legal de 49%.
Outro aspecto destacado no relatório foi a existência de R$ 437,3 milhões em restos a pagar sem a correspondente cobertura financeira. A análise também identificou observações relacionadas aos repasses financeiros destinados aos Poderes, aos demonstrativos orçamentários, às informações sobre a educação e ao equilíbrio previdenciário do Estado.
Tribunal apresenta nove recomendações ao Governo
Apesar das ressalvas identificadas, os conselheiros consideraram o contexto enfrentado pela administração pública em 2020, marcado pelos impactos da pandemia da Covid-19. Com base nessa avaliação, o TCE-RN emitiu parecer favorável às contas, acompanhado de nove recomendações voltadas ao aprimoramento da gestão pública.
As orientações apresentadas pelo Tribunal têm como objetivo contribuir para melhorias na gestão fiscal, no planejamento governamental e na transparência das contas públicas. Os apontamentos também destacam aspectos da administração financeira estadual que precisam de acompanhamento e aperfeiçoamento.
Assembleia Legislativa dará a palavra final
Com a conclusão da análise pelo Tribunal de Contas, o parecer será encaminhado à Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN), instituição responsável pelo julgamento definitivo das contas do Governo Estadual.
Dessa forma, embora o TCE-RN tenha emitido posicionamento favorável, com ressalvas, a decisão final sobre as contas referentes ao exercício de 2020 caberá aos deputados estaduais.
Publicado por:
Redação Portal V360
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