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O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte (TCE-RN) aprovou uma proposta de reestruturação administrativa que prevê a criação de novos cargos comissionados, funções gratificadas e alterações nas remunerações de determinadas funções. A medida está prevista na Resolução nº 028/2026 e ainda depende de aprovação da Assembleia Legislativa e de sanção para entrar em vigor em 2027.
Entre as mudanças propostas estão a criação de dois cargos de Assistente Técnico, com remuneração de R$ 7.282,19, além de três funções de Coordenador de Controle Externo.
A proposta também prevê alterações nos valores pagos a ocupantes de funções de chefia. Sete chefias de gabinete teriam a remuneração elevada de R$ 16.732,95 para R$ 19.685,82. Para cinco cargos considerados estratégicos, o valor estabelecido seria de R$ 21.873,13.
Segundo o Tribunal, a iniciativa tem como objetivo modernizar a estrutura administrativa da instituição. A proposta, entretanto, também levanta questionamentos relacionados ao aumento das despesas públicas e aos critérios que serão utilizados para o preenchimento das funções.
Questionamentos sobre os cargos
Diante das mudanças previstas, surgem dúvidas sobre a opção pela criação e ampliação de funções comissionadas em vez da realização de concurso público para os postos que não sejam destinados às atividades de direção, chefia ou assessoramento.
Entre os questionamentos apresentados estão quais critérios técnicos e profissionais serão utilizados para selecionar os ocupantes dos cargos e se as nomeações terão como base a qualificação e a experiência dos candidatos.
Outro ponto levantado é a possibilidade de apadrinhamento político nas nomeações, além do impacto financeiro anual que a nova estrutura poderá representar para os cofres públicos.
A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra geral para o ingresso no serviço público e prevê cargos em comissão para funções de direção, chefia e assessoramento.
Proposta ainda depende de aprovação
A reestruturação ainda não está em vigor. Para que as mudanças sejam implementadas em 2027, a proposta precisa passar pela Assembleia Legislativa e posteriormente ser sancionada.
Com a possibilidade de criação de novos cargos e alteração de remunerações, os critérios de escolha dos ocupantes e os custos da nova estrutura passam a ser pontos de interesse da sociedade.
Fonte: TCE-RN, Resolução nº 028/2026, e Agora RN, 29/10/2026.
Publicado por:
Redação Portal V360
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