A Câmara Municipal de Natal deu um passo decisivo na tramitação do pacote financeiro municipal ao aprovar, na Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, o projeto da Lei Orçamentária Anual estimado para o exercício de 2027. A proposta elaborada pelo Poder Executivo municipal projeta receitas e fixa despesas totais na ordem de R$ 5,51 bilhões, estabelecendo o planejamento fiscal para os investimentos e serviços públicos da capital potiguar no próximo ano.

De acordo com o Projeto de Lei nº 668/2026, as transferências correntes representam a fatia mais significativa da arrecadação da cidade, correspondendo a 53,81% da receita global, com cifra projetada em R$ 2,96 bilhões. A cobrança direta de tributos municipais figura como a segunda maior fonte de recursos públicos, com expectativa de entrada de R$ 1,62 bilhão nos cofres do município.

Distribuição dos recursos entre áreas prioritárias da capital

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Na estratificação dos gastos públicos programados, a maior fatia financeira será direcionada ao Orçamento Fiscal, que absorverá R$ 3,59 bilhões para a manutenção da máquina administrativa e serviços essenciais. Para o setor de Seguridade Social, que engloba os atendimentos de saúde pública, previdência e assistência comunitária, estão reservados R$ 1,69 bilhão. Já as obras de infraestrutura e projetos de capital contarão com R$ 227,01 milhões no Orçamento de Investimento, representando 4,12% da previsão global.

O presidente da Comissão de Justiça, vereador Aldo Clemente, confirmou que a matéria tramita em ritmo regular e foi devidamente harmonizada com as diretrizes da Lei de Diretrizes Orçamentárias. O parecer do relator, vereador Kleber Fernandes, referendou a total constitucionalidade e a conformidade técnica dos parâmetros contábeis e legais submetidos pela gestão municipal.

Tramitação legislativa e análise de emendas parlamentares

O cronograma legislativo prevê agora o envio imediato da matéria para a Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização. Nessa etapa, os vereadores poderão elaborar e encartar emendas impositivas e programáticas, direcionando verbas para melhorias em postos de saúde, unidades de ensino e obras comunitárias nos bairros, antes de o texto consolidado ser submetido à votação definitiva em plenário.